RHC 768 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0008110-6
PENAL/PROCESSUAL. FACULDADE DO ART. 594 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
AO JUIZ, VERIFICADOS OS REQUISITOS DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, CABE A FACULDADE DE PERMITIR OU NÃO QUE O REU AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, SEGUNDO AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E A PERICULOSIDADE DO AGENTE.
(RHC 768/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/1990, DJ 29/10/1990, p. 12152)
Ementa
PENAL/PROCESSUAL. FACULDADE DO ART. 594 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
AO JUIZ, VERIFICADOS OS REQUISITOS DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, CABE A FACULDADE DE PERMITIR OU NÃO QUE O REU AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, SEGUNDO AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E A PERICULOSIDADE DO AGENTE.
(RHC 768/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/1990, DJ 29/10/1990, p. 12152)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
09/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 29/10/1990 p. 12152
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594
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