RHC 769 / AMRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0008321-4
PENAL - INQUERITO POLICIAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO.
- INCABIVEL A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, SE A FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO SE REVELA INDISCUTIVEL, ATE PORQUE O MANDAMUS NÃO E VIA ADEQUADA PARA O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 769/AM, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12435)
Ementa
PENAL - INQUERITO POLICIAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO.
- INCABIVEL A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, SE A FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO SE REVELA INDISCUTIVEL, ATE PORQUE O MANDAMUS NÃO E VIA ADEQUADA PARA O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 769/AM, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12435)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
17/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 05/11/1990 p. 12435
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 PAR:00002 INC:00006LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00574 INC:00001LEG:FED SUM:000246 ANO:****(STF)
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