RHC 77 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008046-6
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
SEGUNDO A NOVA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL, O CIVILMENTE IDENTIFICADO NÃO ESTA SUJEITO A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 77/DF, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/1989, DJ 14/08/1989, p. 13062)
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
SEGUNDO A NOVA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL, O CIVILMENTE IDENTIFICADO NÃO ESTA SUJEITO A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 77/DF, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/1989, DJ 14/08/1989, p. 13062)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento
:
30/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 14/08/1989 p. 13062RSTJ vol. 2 p. 437
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Sucessivos
:
RHC 138 DF 1989/0008663-4 DECISÃO:28/08/1989
DJ DATA:18/09/1989 PG:14667
JTS VOL.:00016 PG:00117
RSTJ VOL.:00003 PG:00883
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000568 ANO:****STF
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