RHC 770 / PERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0008379-6
PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR. INTIMAÇÃO. CARTA COM A. R.. VALIDADE.
QUANDO.
1- O FATO, POR SI SO, DE A LEI PROCESSUAL PENAL DEIXAR DE CONTEMPLAR A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ATRAVES DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEPÇÃO, E INSUFICIENTE PARA INVALIDA-LA. NO ENTANTO, IMPORTA FICAR COMPROVADO QUE O INTIMANDO, INEQUIVOCAMENTE, TEVE CIENCIA ANTECIPADA DA DATA DA AUDIENCIA. NÃO VALE A INTIMAÇÃO SEM ESSA PROVA, POUCO IMPORTANDO QUE EXTERNAMENTE O ENVELOPE INDIQUE A PROCEDENCIA DO CARTORIO EM QUE TRAMITA O PROCESSO PORQUANTO, SE EFETIVADA POR MODO DIVERSO DO PREVISTO NA LEI DE RITOS, E INDISPENSAVEL QUE ATINJA O SEU FIM. ALEM DISSO, O REU, PRESENTE A TOMADA DOS DEPOIMENTOS, RECUSOU-SE A ASSINAR OS TERMOS POR NÃO CONCORDAR COM A NOMEAÇÃO DO DEFENSOR.
FINALMENTE, A NULIDADE DA AUDIENCIA EM QUE FORAM INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS FOI ARGUIDA TEMPESTIVAMENTE.
2- RECURSO PROVIDO.
(RHC 770/PE, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/1990, DJ 09/10/1990, p. 10903)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR. INTIMAÇÃO. CARTA COM A. R.. VALIDADE.
QUANDO.
1- O FATO, POR SI SO, DE A LEI PROCESSUAL PENAL DEIXAR DE CONTEMPLAR A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ATRAVES DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEPÇÃO, E INSUFICIENTE PARA INVALIDA-LA. NO ENTANTO, IMPORTA FICAR COMPROVADO QUE O INTIMANDO, INEQUIVOCAMENTE, TEVE CIENCIA ANTECIPADA DA DATA DA AUDIENCIA. NÃO VALE A INTIMAÇÃO SEM ESSA PROVA, POUCO IMPORTANDO QUE EXTERNAMENTE O ENVELOPE INDIQUE A PROCEDENCIA DO CARTORIO EM QUE TRAMITA O PROCESSO PORQUANTO, SE EFETIVADA POR MODO DIVERSO DO PREVISTO NA LEI DE RITOS, E INDISPENSAVEL QUE ATINJA O SEU FIM. ALEM DISSO, O REU, PRESENTE A TOMADA DOS DEPOIMENTOS, RECUSOU-SE A ASSINAR OS TERMOS POR NÃO CONCORDAR COM A NOMEAÇÃO DO DEFENSOR.
FINALMENTE, A NULIDADE DA AUDIENCIA EM QUE FORAM INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS FOI ARGUIDA TEMPESTIVAMENTE.
2- RECURSO PROVIDO.
(RHC 770/PE, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/1990, DJ 09/10/1990, p. 10903)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ORDEM E
ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO, REALIZADA NO
DIA 15 DE MAIO DE 1989, INCLUSIVE.
Data do Julgamento
:
19/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 09/10/1990 p. 10903RSTJ vol. 25 p. 83
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
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