RHC 77196 / RORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0270826-0
PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. PEDIDO DE EXECUÇÃO DA PENA APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUANDO PENDENTES RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NAS CORTES SUPERIORES.
1. No julgamento do HC n. 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Precedente da Corte Especial.
2. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 77.196/RO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017)
Ementa
PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. PEDIDO DE EXECUÇÃO DA PENA APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUANDO PENDENTES RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NAS CORTES SUPERIORES.
1. No julgamento do HC n. 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Precedente da Corte Especial.
2. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 77.196/RO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 11/05/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Veja
:
STF - HC 126292-MG STJ - EDcl no REsp 1484415-DF, AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 577331-SP
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