RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VENDA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, ADULTERADOS E SEM O DEVIDO REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DA PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES PENAIS. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Caso em que o recorrente responde a outras demandas criminais, seja por crimes de naturezas diversas, seja pela mesma espécie do presente processo, o que revela a necessidade de impor-se a medida constritiva como forma de evitar a reiteração criminosa e interromper a atividade ilícita, dada a periculosidade do agente. 3. A habitualidade na prática de crimes revela que outras medidas cautelares diversas da prisão não seriam eficazes para preservar a ordem pública e prevenir a reiteração criminosa, alcançável somente mediante a segregação cautelar do acusado. 4. Verificado o fundado receio de reiteração delitiva e a imprescindibilidade de manutenção da ordem pública, justificado estará o cárcere provisório, vinculando-se o recorrente ao processo de forma mais eficaz e velando-se pela pacificação social (precedentes). 5. Recurso ordinário desprovido. (RHC 77.198/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)