PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE FORJADO. TEMA SUPERADO COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE REAL DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL (DENÚNCIA). 1 - Aferir se houve ou não flagrante forjado é matéria que, em tese, demanda revolvimento de fatos não condizente com a via restrita e mandamental do habeas corpus, máxime se já superado o tema com a conversão da prisão em preventiva. 2 - Demonstrado que a segregação antecipada é necessária para a garantia da ordem pública, em razão de possibilidade real de reiteração criminosa, já que o paciente foi preso em flagrante por tráfico, em cumprimento de pena (prisão domiciliar) por outros crimes (homicídio, tentativa de homicídio e porte de arma), não prospera a alegação de constrangimento ilegal por conta do encarceramento cautelar. 3 - É deficiente a instrução do habeas corpus e, por consequência, do respectivo recurso ordinário, se pretendendo o trancamento da ação penal, por falta de higidez formal e material da acusação, dos autos não consta a cópia da denúncia, que é, por óbvio, a gênese da controvérsia aqui suscitada. 4 - Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (RHC 77.212/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 11/11/2016)