PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS. COMPARECIMENTO PERIÓDICO. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MOTIVAÇÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As medidas cautelares pessoais diversas da prisão demandam o preenchimento de pressupostos e requisitos, a cristalizar a sua imprescindibilidade. As cautelares alternativas compareceram no sistema processual penal para colmatar uma lacuna legal, concernente a situações em que se verificava a necessidade de prevenir danos para a marcha processual e para o agrupamento social, sem se lançar mão da medida extrema, privativa de liberdade. 2. Na espécie, elementos reais de preocupação relativamente aos objetivos da Lei 12.403/2011 foram apontados. O risco de reiteração de condutas típicas análogas, além da necessidade de se precaver da indevida utilização da influência no ramo em que atua foram sublinhadas. Atestou-se de que forma e modo, na atualidade, seria imperiosa a fixação das restrições aplicadas. Assim, o Tribunal de origem, mesmo que de modo um tanto quanto sucinto, fundamentou o julgado, que não se mostra na contramão dos princípios constitucionais inscritos no artigo 5º, LVII, e artigo 93, IX, da Constituição da República. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC 77.407/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016)