RHC 77837 / MTRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0286552-1
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VERANEIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS CORRÉUS.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO.
RENITÊNCIA CRIMINOSA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heroico, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal ventilado.
2. Ausentes documentos comprobatórios que atestem a guarda exclusiva dos menores e a imprescindibilidade do recorrente aos cuidados dos filhos, a fim de averiguar se estaria enquadrada na hipótese legal de prisão domiciliar, bem como elementos que pudessem demonstrar a apontada falta de isonomia entre os corréus, inviável a análise das questões por este Superior Tribunal de Justiça.
3. Verifica-se que a custódia provisória foi decretada e mantida, fundamentalmente, em razão da logística da organização criminosa, da quantidade de valores e bens apreendidos, e da renitência delitiva.
Destacou o magistrado que a custódia ainda se faz necessária não apenas pelo fato de o recorrente exercer função de liderança, como por haver concreta possibilidade de que em liberdade rearticule a organização criminosa e prossiga na prática deletéria.
4. De se notar que os agentes, em tese, integravam sofisticado esquema criminoso, com movimentação de vultosa quantidade de dinheiro, internacionalizando no Brasil a pecúnia oriunda do tráfico internacional de drogas, além de intermediar a compra de aviões que seriam preparados para transportar entorpecentes, tudo a evidenciar risco para a ordem pública.
5. Recurso a que se nega provimento.
(RHC 77.837/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VERANEIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS CORRÉUS.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO.
RENITÊNCIA CRIMINOSA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heroico, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal ventilado.
2. Ausentes documentos comprobatórios que atestem a guarda exclusiva dos menores e a imprescindibilidade do recorrente aos cuidados dos filhos, a fim de averiguar se estaria enquadrada na hipótese legal de prisão domiciliar, bem como elementos que pudessem demonstrar a apontada falta de isonomia entre os corréus, inviável a análise das questões por este Superior Tribunal de Justiça.
3. Verifica-se que a custódia provisória foi decretada e mantida, fundamentalmente, em razão da logística da organização criminosa, da quantidade de valores e bens apreendidos, e da renitência delitiva.
Destacou o magistrado que a custódia ainda se faz necessária não apenas pelo fato de o recorrente exercer função de liderança, como por haver concreta possibilidade de que em liberdade rearticule a organização criminosa e prossiga na prática deletéria.
4. De se notar que os agentes, em tese, integravam sofisticado esquema criminoso, com movimentação de vultosa quantidade de dinheiro, internacionalizando no Brasil a pecúnia oriunda do tráfico internacional de drogas, além de intermediar a compra de aviões que seriam preparados para transportar entorpecentes, tudo a evidenciar risco para a ordem pública.
5. Recurso a que se nega provimento.
(RHC 77.837/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/12/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00318 INC:00006
Veja
:
(HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DOCUMENTAL - NECESSIDADE) STJ - HC 318411-ES, AgRg no RHC 71881-RS(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) STJ - RHC 73316-RJ, RHC 69969-SP, HC 343051-AL, RHC 75077-MG
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