RHC 78 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008047-4
PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
REITERAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA.
1. NÃO SERVE O HABEAS CORPUS, PARA TRANCAR AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, QUANDO ESSE RECONHECIMENTO DEPENDE DE PROFUNDO EXAME DE PROVA, NÃO SE ADMITINDO A REITERAÇÃO DE PEDIDOS DE ORDEM SOB O MESMO FUNDAMENTO.
2. SEM QUE O ESTRANGEIRO PROVE JA SER CIVILMENTE IDENTIFICADO, TORNA-SE IMPOSSIVEL ASSEGURAR-SE-LHE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE DISPENSA DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, AFINAL NÃO NEGADA PELA AUTORIDADE COATORA.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 78/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14044)
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
REITERAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA.
1. NÃO SERVE O HABEAS CORPUS, PARA TRANCAR AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, QUANDO ESSE RECONHECIMENTO DEPENDE DE PROFUNDO EXAME DE PROVA, NÃO SE ADMITINDO A REITERAÇÃO DE PEDIDOS DE ORDEM SOB O MESMO FUNDAMENTO.
2. SEM QUE O ESTRANGEIRO PROVE JA SER CIVILMENTE IDENTIFICADO, TORNA-SE IMPOSSIVEL ASSEGURAR-SE-LHE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE DISPENSA DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, AFINAL NÃO NEGADA PELA AUTORIDADE COATORA.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 78/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14044)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
14/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 04/09/1989 p. 14044JTS vol. 19 p. 130
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121
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