RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ORDEM ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ART. 413, § 3º DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Sendo competência do Tribunal estadual julgar habeas corpus decorrente de ato de juiz de primeiro grau a ele vinculado, tão logo verificada deficiência em decisão judicial proferida por tal magistrado, não há supressão de instância, ainda que sem previa oposição de embargos de declaração. 2. Dispõe o art. 413, § 3º do Código de Processo Penal que o juiz, ao proferir a sentença de pronúncia decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. 3. Entretanto, a ausência de manifestação do magistrado, nos termos do art. 314, § 3º do Código de Processo Penal, não culmina em imediata invalidação dos termos do decreto preventivo anteriormente prolatado. Precedentes. 4. No caso dos autos, a segregação encontrava-se devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, uma vez que o recorrente, não se conformando com término de namoro, contatou menor de idade que lhe devia R$ 330,00, e combinou a quitação da dívida em troca do homicídio da vítima. Forneceu-lhe, então, arma de fogo, que foi utilizada para realizar um disparo contra a face da vítima, a qual não faleceu por circunstâncias alheias à vontade de ambos. 5. A prisão mostra-se necessária também para garantia da integridade da vítima, visto que, segundo consta dos autos, o recorrente teria continuado a ameaçá-la por meio de mensagens de texto, afirmando que só iria sossegar quando a visse no caixão, bem como pelo descumprimento das medidas cautelares alternativas anteriormente impostas. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte para, mantida a segregação e os demais termos da sentença de pronúncia, determinar ao Juízo singular que observe o conteúdo do art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal e se manifeste a respeito da necessidade da manutenção da prisão. (RHC 78.030/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017)