RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Os requisitos cautelares indicados no art. 282, I, do CPP se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP, sendo imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis - que também justifica uma prisão preventiva - para decretar medidas cautelares referidas no art. 319 do CPP, com o fim de resguardar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal, ou evitar a prática de infrações penais. 2. As medidas alternativas à prisão não pressupõem a inexistência de requisitos ou do cabimento da prisão preventiva, mas sim a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar extrema, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo. 3. Não obstante as instâncias ordinárias tenham ressaltado o modus operandi supostamente utilizado na empreitada criminosa - consistente em esconder o entorpecente em suas partes intimas, com o intuito de burlar a segurança do estabelecimento prisional -, a revelar a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, não são suficientes tais razões para embasar a prisão cautelar, porquanto deixou o julgador de contextualizar, em dados concretos dos autos, em juízo de proporcionalidade, a necessidade da medida extrema. 4. Evidencia-s, na espécie, a restrição à liberdade da recorrente sem a devida fundamentação que demonstre a exigência cautelar justificadora da custódia, o que impõe o deferimento do pedido de urgência, sob pena de essa prisão perder sua natureza excepcional e se transformar em mera resposta aos desafios de segurança pública, ou ao clamor social, por meio da edição de medidas legislativas e institucionais que consistem fundamentalmente em um maior uso do encarceramento de pessoas como solução desses problemas. 5. Recurso ordinário provido para, confirmando a liminar, ordenar a soltura da recorrente, impondo-se-lhe a cautela pessoal prevista no art. 319, II, do CPP, sem prejuízo de nova e mais acurada avaliação pelo juiz natural da causa. (RHC 78.136/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017)