RHC 782 / PERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0008547-0
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO.
REU PRIMARIO, SEM REGISTRO NOS AUTOS DE MAUS ANTECEDENTES. HIPOTESE QUE NÃO DEVE SER INTERPRETADA CONTRA O REU, COM INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, PARA PRESUMIR-LHE OS MAUS ANTECEDENTES E NEGAR O BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE, SEM FIANÇA.
RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A ORDEM.
(RHC 782/PE, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990, p. 13264)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO.
REU PRIMARIO, SEM REGISTRO NOS AUTOS DE MAUS ANTECEDENTES. HIPOTESE QUE NÃO DEVE SER INTERPRETADA CONTRA O REU, COM INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, PARA PRESUMIR-LHE OS MAUS ANTECEDENTES E NEGAR O BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE, SEM FIANÇA.
RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A ORDEM.
(RHC 782/PE, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990, p. 13264)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ORDEM,
NO SENTIDO DE PERMITIR AO PACIENTE APELAR EM LIBERDADE.
Data do Julgamento
:
24/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 19/11/1990 p. 13264RSTJ vol. 20 p. 84
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 PAR:00002 INC:00006LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594
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