RHC 78294 / ESRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0296099-3
PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto.
Nesse sentido: RHC n. 69.406-PR - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 5/4/2016; HC n. 357881-RJ - 6ª T. - unânime - Rel.
Min. Nefi Cordeiro - DJe 27/5/2016 .
2. Conforme consignado pelo Tribunal a quo, a denúncia está lastreada em indícios mínimos de autoria e materialidade, corroborados pelo laudo cadavérico e principalmente pelas declarações de testemunha, as quais evidenciam indícios necessários à demonstração da possível autoria.
3. Infirmar a constatação das instâncias ordinárias para concluir pela ausência de indícios de autoria ou pela desqualificação do depoimento da referida testemunha demanda reexame fático-provatório vedado na via estreita do writ.
4. Recurso em habeas corpus parcialmente provido, para cassar as medidas cautelares impostas ao recorrente JOAO FREIRES JUNIOR, o que não impede a fixação de novas medidas cautelares, pelo juízo de piso, por decisão fundamentada, inclusive menos graves que a prisão processual, esta última fundamentada exclusivamente por fatos novos.
(RHC 78.294/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017)
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto.
Nesse sentido: RHC n. 69.406-PR - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 5/4/2016; HC n. 357881-RJ - 6ª T. - unânime - Rel.
Min. Nefi Cordeiro - DJe 27/5/2016 .
2. Conforme consignado pelo Tribunal a quo, a denúncia está lastreada em indícios mínimos de autoria e materialidade, corroborados pelo laudo cadavérico e principalmente pelas declarações de testemunha, as quais evidenciam indícios necessários à demonstração da possível autoria.
3. Infirmar a constatação das instâncias ordinárias para concluir pela ausência de indícios de autoria ou pela desqualificação do depoimento da referida testemunha demanda reexame fático-provatório vedado na via estreita do writ.
4. Recurso em habeas corpus parcialmente provido, para cassar as medidas cautelares impostas ao recorrente JOAO FREIRES JUNIOR, o que não impede a fixação de novas medidas cautelares, pelo juízo de piso, por decisão fundamentada, inclusive menos graves que a prisão processual, esta última fundamentada exclusivamente por fatos novos.
(RHC 78.294/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 04/04/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Veja
:
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - RHC 69406-PR, HC 357881-RJ(HABEAS CORPUS - JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - REEXAME DE PROVA) STJ - RHC 51659-CE
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