RHC 783 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0008661-2
PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
REGIME FECHADO ESTABELECIDO NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 33, PAR-3, DO CODIGO PENAL, QUE DETERMINA A OBSERVANCIA DOS CRITERIOS PREVISTOS NO ART. 59, DO MESMO DIPLOMA. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA A PROVIDENCIA PERSEGUIDA, OU SEJA, CONCESSÃO DO REGIME ABERTO, POR EXIGIR EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 783/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/1990, DJ 09/10/1990, p. 10904)
Ementa
PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
REGIME FECHADO ESTABELECIDO NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 33, PAR-3, DO CODIGO PENAL, QUE DETERMINA A OBSERVANCIA DOS CRITERIOS PREVISTOS NO ART. 59, DO MESMO DIPLOMA. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA A PROVIDENCIA PERSEGUIDA, OU SEJA, CONCESSÃO DO REGIME ABERTO, POR EXIGIR EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 783/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/1990, DJ 09/10/1990, p. 10904)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
25/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 09/10/1990 p. 10904
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00033 PAR:00003 ART:00059 ART:00014 INC:00002 ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00333LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594
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