RHC 785 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0008663-9
HABEAS CORPUS. PEDIDO ORIGINARIO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA PROFERIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS, SUBSTITUTIVO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO INTERPOSTO.
CABIMENTO.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
NA VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, VEDAVA-SE, NO ART. 119, II, C, A SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO ORDINARIO DE HABEAS CORPUS, PERANTE O STF, PELO PEDIDO ORIGINARIO. TAL VEDAÇÃO, POREM, NÃO SE ESTENDIA AS INSTANCIAS INFERIORES, ALEM DO QUE NÃO MAIS SUBSISTE A PARTIR DA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, POR NÃO TER SIDO NELA REPRODUZIDA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO PARA DETERMINAR SE PROCEDA AO JULGAMENTO DO MERITO DO PEDIDO.
(RHC 785/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/1990, DJ 09/10/1990, p. 10903)
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO ORIGINARIO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA PROFERIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS, SUBSTITUTIVO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO INTERPOSTO.
CABIMENTO.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
NA VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, VEDAVA-SE, NO ART. 119, II, C, A SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO ORDINARIO DE HABEAS CORPUS, PERANTE O STF, PELO PEDIDO ORIGINARIO. TAL VEDAÇÃO, POREM, NÃO SE ESTENDIA AS INSTANCIAS INFERIORES, ALEM DO QUE NÃO MAIS SUBSISTE A PARTIR DA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, POR NÃO TER SIDO NELA REPRODUZIDA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO PARA DETERMINAR SE PROCEDA AO JULGAMENTO DO MERITO DO PEDIDO.
(RHC 785/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/1990, DJ 09/10/1990, p. 10903)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE O EGREGIO
TRIBUNAL A QUO JULGUE O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, PELO SEU MERITO.
Data do Julgamento
:
19/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 09/10/1990 p. 10903RSTJ vol. 19 p. 218RT vol. 665 p. 347
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Doutrina
:
OBRA : PROCESSO PENAL, 11A. ED., SARAIVA, 1989, PAG. 413.
AUTOR : FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1969***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 ART:00119 INC:00002 LET:C
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