RHC 786 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0008664-7
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PROCESSUAL PENAL. NULIDADES PROCESSUAIS.
CITAÇÃO EDITALICIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
- COMPROVADA INTENSA DILIGENCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA BUSCA DO REU, NO ENDEREÇO POR ELE MESMO FORNECIDO, VALIDA A CITAÇÃO POR EDITAL, SEM CAUSA DE NULIDADE.
- INSUBSISTENCIA DA AFIRMAÇÃO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA APOS O ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATORIA, ESTA QUE VALE NOVO TITULO DE CUSTODIA CONTRA O REU.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 786/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990, p. 13264)
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PROCESSUAL PENAL. NULIDADES PROCESSUAIS.
CITAÇÃO EDITALICIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
- COMPROVADA INTENSA DILIGENCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA BUSCA DO REU, NO ENDEREÇO POR ELE MESMO FORNECIDO, VALIDA A CITAÇÃO POR EDITAL, SEM CAUSA DE NULIDADE.
- INSUBSISTENCIA DA AFIRMAÇÃO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA APOS O ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATORIA, ESTA QUE VALE NOVO TITULO DE CUSTODIA CONTRA O REU.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 786/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990, p. 13264)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
24/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 19/11/1990 p. 13264RSTJ vol. 26 p. 111
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
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