RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. DECRETO PRISIONAL E SENTENÇA CARENTES DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MERA SUPOSIÇÃO DE RISCO À PRODUÇÃO DA PROVA. INSTRUÇÃO, ADEMAIS, JÁ ENCERRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PARECERES MINISTERIAIS FAVORÁVEIS (MP-SP E MPF). RECURSO PROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. Nos termos da jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, a superveniência da sentença condenatória, em regra, não prejudica o habeas corpus impetrado contra o decreto prisional, quando mantidos os fundamentos que levaram a decretação da segregação cautelar, como no caso concreto (AgRg no HC n. 250.392/RN, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 8/6/2015). 3. Na hipótese destes autos, a decisão que decretou a custódia cautelar, o acórdão que a confirmou e a sentença superveniente não trazem qualquer fundamento válido para o decreto de prisão preventiva. A simples menção aos indícios de autoria e à possibilidade, desvinculada de base empírica, de que o réu poderá prejudicar a colheita de provas não justificam a medida extrema. De qualquer forma, encerrada a instrução criminal, tal argumento fica esvaziado. 4. Condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva, como ocorre no caso em apreço. 5. Recurso ordinário provido, em consonância com o parecer ministerial, para revogar a prisão do recorrente nos autos da Ação Penal 0006824-37.2015.8.26.0361, permitindo-lhe aguardar o julgamento do seu recurso de apelação em liberdade, determinando-se a expedição do competente alvará de soltura, ressalvada prisão por outro motivo ou decisão superveniente fundamentada, bem como a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do Juízo de primeiro grau. (RHC 78.671/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017)