RHC 78696 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0309168-7
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU TESES APRESENTADAS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
O magistrado processante analisou de modo suficiente as teses defensivas expostas na resposta à acusação, reservando para o momento da sentença aquelas que, a seu ver, se confundiam com o mérito da demanda, entre as quais se inclui a alegação de denúncia alternativa, coadunando-se, com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça. (Precedentes).
Recurso ordinário desprovido.
(RHC 78.696/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 15/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU TESES APRESENTADAS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
O magistrado processante analisou de modo suficiente as teses defensivas expostas na resposta à acusação, reservando para o momento da sentença aquelas que, a seu ver, se confundiam com o mérito da demanda, entre as quais se inclui a alegação de denúncia alternativa, coadunando-se, com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça. (Precedentes).
Recurso ordinário desprovido.
(RHC 78.696/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 15/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso e julgar
prejudicado o pedido de medida cautelar incidental formulado às fls.
275-310, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 15/05/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Informações adicionais
:
"[...]a superveniência da sentença condenatória obsta o exame,
pela via mandamental, de alegações relativas à ausência de justa
causa para ação penal, ante a cognição exauriente exercida com a
prolação de sentença. [...].
Entretanto, a meu ver, tal circunstância não impede o exame de
nulidades aventadas no âmbito do writ, subsistindo, portanto,
íntegro o presente o recurso".
Veja
:
(HABEAS CORPUS - FALTA DE JUSTA CAUSA - SENTENÇA CONDENATÓRIASUPERVENIENTE) STF - HC 93368-PR, HC 102730-MG, RHC 86535-SP STJ - AgRg no HC 143809-SC(PROCESSO PENAL - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL- NECESSIDADE DE DECISÃO MOTIVADA) STJ - AgRg no RHC 74709-SC, HC 371612-PE, RHC 54595-SP
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