RHC 787 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0008665-5
PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE.
1. A CONSTITUIÇÃO - ARTIGO 5., INCISO LVII -, MESMO DECLARANDO QUE 'NINGUEM SERA CONSIDERADO CULPADO ATE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATORIA', NÃO PROIBE A PRISÃO CAUTELAR PROCESSUAL.
2. DENUNCIADO RESIDENTE EM LOCAL DIVERSO DO DISTRITO DA CULPA E QUE, DE FORMA INEQUIVOCA, EMBARAÇA A AÇÃO DA JUSTIÇA, AINDA QUE SEJA PRIMARIO E TENHA BONS ANTECEDENTES, DEVE TER MANTIDA A SUA SEGREGAÇÃO CELULAR, INCLUSIVE PARA EVITAR PREJUDIQUE A COLHEITA DE PROVA, TENDO EM VISTA A PERICULOSIDADE REVELADA.
(RHC 787/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/1990, DJ 22/10/1990, p. 11672)
Ementa
PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE.
1. A CONSTITUIÇÃO - ARTIGO 5., INCISO LVII -, MESMO DECLARANDO QUE 'NINGUEM SERA CONSIDERADO CULPADO ATE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATORIA', NÃO PROIBE A PRISÃO CAUTELAR PROCESSUAL.
2. DENUNCIADO RESIDENTE EM LOCAL DIVERSO DO DISTRITO DA CULPA E QUE, DE FORMA INEQUIVOCA, EMBARAÇA A AÇÃO DA JUSTIÇA, AINDA QUE SEJA PRIMARIO E TENHA BONS ANTECEDENTES, DEVE TER MANTIDA A SUA SEGREGAÇÃO CELULAR, INCLUSIVE PARA EVITAR PREJUDIQUE A COLHEITA DE PROVA, TENDO EM VISTA A PERICULOSIDADE REVELADA.
(RHC 787/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/1990, DJ 22/10/1990, p. 11672)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
10/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 22/10/1990 p. 11672RSTJ vol. 27 p. 74RT vol. 662 p. 347
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00066 INC:00057LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00310 PAR:UNICO ART:00594LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00001 INC:00004
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