RHC 788 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0008666-3
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS.
EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
I- INCABIVEL O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SE A DENUNCIA DESCREVE, EM TESE, UM CRIME, COM OCORRENCIA DE FATOS DEPENDENTES DE PROVA.
II- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 788/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ 04/02/1991, p. 582)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS.
EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
I- INCABIVEL O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SE A DENUNCIA DESCREVE, EM TESE, UM CRIME, COM OCORRENCIA DE FATOS DEPENDENTES DE PROVA.
II- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 788/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ 04/02/1991, p. 582)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
23/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 04/02/1991 p. 582
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (0345)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00012
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