RHC 79 / PERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008048-2
RECURSO DE HABEAS CORPUS. LEI DE TOXICOS. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE.
1- NÃO OCORRE NULIDADE ALEGADA INTEMPESTIVAMENTE. O POSTERIOR COMPARECIMENTO DO PACIENTE EM JUIZO SANA QUALQUER IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO INICIAL.
2- O RITO PROCEDIMENTAL ESTATUIDO PELA LEI N. 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976 E ESPECIAL, CARECENDO DE AMPARO LEGAL A PRETENSÃO DE RITO ORDINARIO PARA O FEITO.
3- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 79/PE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/1989, DJ 11/09/1989, p. 14369)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. LEI DE TOXICOS. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE.
1- NÃO OCORRE NULIDADE ALEGADA INTEMPESTIVAMENTE. O POSTERIOR COMPARECIMENTO DO PACIENTE EM JUIZO SANA QUALQUER IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO INICIAL.
2- O RITO PROCEDIMENTAL ESTATUIDO PELA LEI N. 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976 E ESPECIAL, CARECENDO DE AMPARO LEGAL A PRETENSÃO DE RITO ORDINARIO PARA O FEITO.
3- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 79/PE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/1989, DJ 11/09/1989, p. 14369)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
16/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 11/09/1989 p. 14369RSTJ vol. 3 p. 864
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00012LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00185
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