RHC 791 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0008892-5
PENAL/PROCESSUAL. JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL.
HA JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL QUANDO DESCRITA CONDUTA PREVISTA COMO CRIME, COM ASSENTO EM SUBSTRATO INFORMATIVO DE SUA PRATICA PELO ACUSADO.
(RHC 791/PR, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 29/10/1990, DJ 19/11/1990, p. 13267)
Ementa
PENAL/PROCESSUAL. JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL.
HA JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL QUANDO DESCRITA CONDUTA PREVISTA COMO CRIME, COM ASSENTO EM SUBSTRATO INFORMATIVO DE SUA PRATICA PELO ACUSADO.
(RHC 791/PR, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 29/10/1990, DJ 19/11/1990, p. 13267)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
29/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 19/11/1990 p. 13267
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Sucessivos
:
RHC 23 SP 1989/0007914-0 Decisão:14/08/1989
DJ DATA:04/09/1989 PG:14042
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986***** LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL ART:00016
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