RHC 792 / ESRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0008909-3
PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
EVIDENCIADA A ATIPICIDADE DE CONDUTA, IMPENDE RECONHECER A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL.
(RHC 792/ES, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/1990, DJ 26/11/1990, p. 13783)
Ementa
PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
EVIDENCIADA A ATIPICIDADE DE CONDUTA, IMPENDE RECONHECER A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL.
(RHC 792/ES, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/1990, DJ 26/11/1990, p. 13783)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NO QUE TANGE AO
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 345 DO CODIGO
PENAL (EXERCICIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZÕES); E AINDA, APLICANDO
O CRITERIO DO ART. 181, PAR-4., DO REGIMENTO INTERNO, TRANCAR A AÇÃO
PENAL QUANTO AO CRIME DE TENTATIVA DE SEQUESTRO (ART. 148, PARAGRAFO
UNICO, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURSO.
Data do Julgamento
:
25/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 26/11/1990 p. 13783
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Doutrina
:
OBRA : CODIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO, 4A. ED., VOL. 1, PAG.
421.
AUTOR : EDUARDO ESPINOLA
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00148 PAR:UNICO INC:00001 ART:00345
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