RHC 793 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0008910-7
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. HOMICIDIO CULPOSO.
JUIZO COMPETENTE. 'RATIONE LOCI'. LOCALIDADE DA OCORRENCIA DA INFRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
- TENDO SIDO A VITIMA REMOVIDA PARA HOSPITAL DE OUTRO MUNICIPIO, QUE NÃO O DA OCORRENCIA DA INFRAÇÃO, NÃO FAZ O JUIZO DESSE, INCOMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO.
- A COMPETENCIA, 'RATIONE LOCI', E DETERMINADA PELA LOCALIDADE DA OCORRENCIA DA INFRAÇÃO, E NÃO PELO LOCAL DA MORTE DA VITIMA.
- NÃO EXISTE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR SER O JUIZ DO FEITO O COMPETENTE PARA O MESMO.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 793/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12435)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. HOMICIDIO CULPOSO.
JUIZO COMPETENTE. 'RATIONE LOCI'. LOCALIDADE DA OCORRENCIA DA INFRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
- TENDO SIDO A VITIMA REMOVIDA PARA HOSPITAL DE OUTRO MUNICIPIO, QUE NÃO O DA OCORRENCIA DA INFRAÇÃO, NÃO FAZ O JUIZO DESSE, INCOMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO.
- A COMPETENCIA, 'RATIONE LOCI', E DETERMINADA PELA LOCALIDADE DA OCORRENCIA DA INFRAÇÃO, E NÃO PELO LOCAL DA MORTE DA VITIMA.
- NÃO EXISTE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR SER O JUIZ DO FEITO O COMPETENTE PARA O MESMO.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 793/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12435)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
17/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 05/11/1990 p. 12435RT vol. 667 p. 338
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Doutrina
:
OBRA : INSTITUIÇÕS DE PROCESSO PENAL, 2A. ED., SARAIVA, VOL. 2, P.
122.
AUTOR : HELIO TORNAGHI
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00003