RHC 794 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0008911-5
PROCESSO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
CRIMES COMISSIVOS POR OMISSÃO.
NO DIREITO PENAL, NÃO SE ADMITE A CULPA PRESUMIDA. NÃO DESPONTANDO, IN CASU, COMO SERIA DE RIGOR, EIS QUE AS IMPUTAÇÕES CONCERNEM A CRIMES COMISSIVOS POR OMISSÃO, A PROVIDENCIA OMITIDA PELO PACIENTE QUE PODERIA TER IMPEDIDO O RESULTADO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.
(RHC 794/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/1990, DJ 17/12/1990, p. 15390)
Ementa
PROCESSO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
CRIMES COMISSIVOS POR OMISSÃO.
NO DIREITO PENAL, NÃO SE ADMITE A CULPA PRESUMIDA. NÃO DESPONTANDO, IN CASU, COMO SERIA DE RIGOR, EIS QUE AS IMPUTAÇÕES CONCERNEM A CRIMES COMISSIVOS POR OMISSÃO, A PROVIDENCIA OMITIDA PELO PACIENTE QUE PODERIA TER IMPEDIDO O RESULTADO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.
(RHC 794/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/1990, DJ 17/12/1990, p. 15390)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR O ACORDÃO
RECORRIDO E, EM CONSEQUENCIA, EXCLUIR DA DENUNCIA O PACIENTE.
Data do Julgamento
:
04/12/1990
Data da Publicação
:
DJ 17/12/1990 p. 15390RSTJ vol. 17 p. 159RT vol. 665 p. 349
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (353)
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