PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TORTURA E ESTUPRO. CRIMES PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 52/STJ. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - Ab initio, no que tange à fundamentação do decreto prisional, verifica-se que se trata, em verdade, de mera reiteração de pedido, uma vez que os fundamentos apresentados já foram objeto de análise por esta Corte Superior nos julgamentos do HC n. 379.919/BA e RHC n. 72.131/BA quando, respectivamente, foi indeferido liminarmente o mandamus e desprovido o recurso. II - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). III - In casu, tem-se que o feito é complexo, com vários réus (quatro), assim como há a necessidade de expedição de cartas precatórias, razão pela qual não se vislumbra, por ora, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez não configurada demora desarrazoada apta a gerar constrangimento ilegal passível de censura nesta via mandamental. IV - Por outro lado, as partes já foram intimadas para a apresentação de alegações finais, o que indica o encerramento da instrução criminal. Assim, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos do enunciado da Súmula n. 52/STJ. Recurso ordinário conhecido em parte, e, nesta extensão, desprovido. (RHC 79.477/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 31/05/2017)