RHC 795 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0009063-6
PROCESSUAL PENAL. PRIMARIEDADE. PRISÃO PREVENTIVA.
- FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. FORTE NOS MOTIVOS DE ORDEM PUBLICA INVOCADOS A BEM DA INSTRUÇÃO E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL AO FORAGIDO, NÃO OBSTA O DECRETO DA PRISÃO PROVISORIA A INVOCAÇÃO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, MORMENTE SE DUVIDOSA QUANTO A ESSE ULTIMO PREDICADO.
(RHC 795/PR, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/1990, DJ 29/10/1990, p. 12150)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRIMARIEDADE. PRISÃO PREVENTIVA.
- FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. FORTE NOS MOTIVOS DE ORDEM PUBLICA INVOCADOS A BEM DA INSTRUÇÃO E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL AO FORAGIDO, NÃO OBSTA O DECRETO DA PRISÃO PROVISORIA A INVOCAÇÃO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, MORMENTE SE DUVIDOSA QUANTO A ESSE ULTIMO PREDICADO.
(RHC 795/PR, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/1990, DJ 29/10/1990, p. 12150)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
10/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 29/10/1990 p. 12150
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00004 INC:00006 ART:00029
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