RHC 797 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0009065-2
PROCESSUAL PENAL - NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO - ADITAMENTO A DENUNCIA - ART. 569 DO C.P.P. - POSSIBILIDADE.
- ANULADO O PROCESSO AB INITIO, POR DEFICIENCIA DA DENUNCIA, CABIVEL O OFERECIMENTO DE NOVA INICIAL OU O ADITAMENTO DAQUELA JA EXISTENTE, COM O FITO DE SANAR AS OMISSÕES HAVIDAS.
- POR OUTRO LADO, NÃO PADECENDO DE VICIOS, INDIVIDUALIZANDO SATISFATORIAMENTE A CONDUTA DELITIVA DOS INDICIADOS, NÃO HA DE SE COGITAR DE NULO O ADITAMENTO OFERTADO.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 797/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12435)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO - ADITAMENTO A DENUNCIA - ART. 569 DO C.P.P. - POSSIBILIDADE.
- ANULADO O PROCESSO AB INITIO, POR DEFICIENCIA DA DENUNCIA, CABIVEL O OFERECIMENTO DE NOVA INICIAL OU O ADITAMENTO DAQUELA JA EXISTENTE, COM O FITO DE SANAR AS OMISSÕES HAVIDAS.
- POR OUTRO LADO, NÃO PADECENDO DE VICIOS, INDIVIDUALIZANDO SATISFATORIAMENTE A CONDUTA DELITIVA DOS INDICIADOS, NÃO HA DE SE COGITAR DE NULO O ADITAMENTO OFERTADO.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 797/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12435)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
01/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 05/11/1990 p. 12435
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00569 ART:00564 INC:00003LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:ALEG:FED LEI:006766 ANO:1979 ART:00050 INC:00001LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00069
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