RHC 798 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0009066-0
RECURSO DE HABEAS-CORPUS - ANULAÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE ANALISE DE PROVAS - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - REVOGAÇÃO DOS ARTS. 35 DA LEI 6368/76 E 594 DO CPP, PELO ART. 5., LVII DA CF.
- O HABEAS-CORPUS NÃO E CAMINHO PROPRIO PARA ANULAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATORIA AO FUNDAMENTO DE QUE ESTA NÃO APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, POIS A PRUDENCIA RECOMENDA QUE UM EXAME MAIS ACURADO SEJA FEITO POR OCASIÃO DOS RECURSOS PROPRIOS E PELO TRIBUNAL COMPETENTE, A QUEM SERA APRESENTADO TODO O MATERIAL PROBANTE.
- O INCISO LVII DO ART. 5. DA CF NÃO REVOGOU, NEM O ART. 594 DO CPP, NEM O ART. 35 DA LEI 6368/76, POIS, MESMO QUE CONSAGRE O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCENCIA, ESTA EM HARMONIA COM O INCISO LXI DO MESMO ARTIGO, QUE ADMITE A PRISÃO PROVISORIA, NOS CASOS EM QUE SE FIZER NECESSARIA, COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.
- RECURSO DE HABEAS-CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 798/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12435)
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS - ANULAÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE ANALISE DE PROVAS - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - REVOGAÇÃO DOS ARTS. 35 DA LEI 6368/76 E 594 DO CPP, PELO ART. 5., LVII DA CF.
- O HABEAS-CORPUS NÃO E CAMINHO PROPRIO PARA ANULAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATORIA AO FUNDAMENTO DE QUE ESTA NÃO APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, POIS A PRUDENCIA RECOMENDA QUE UM EXAME MAIS ACURADO SEJA FEITO POR OCASIÃO DOS RECURSOS PROPRIOS E PELO TRIBUNAL COMPETENTE, A QUEM SERA APRESENTADO TODO O MATERIAL PROBANTE.
- O INCISO LVII DO ART. 5. DA CF NÃO REVOGOU, NEM O ART. 594 DO CPP, NEM O ART. 35 DA LEI 6368/76, POIS, MESMO QUE CONSAGRE O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCENCIA, ESTA EM HARMONIA COM O INCISO LXI DO MESMO ARTIGO, QUE ADMITE A PRISÃO PROVISORIA, NOS CASOS EM QUE SE FIZER NECESSARIA, COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.
- RECURSO DE HABEAS-CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 798/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12435)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 05/11/1990 p. 12435RT vol. 663 p. 351
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Resumo estruturado
:
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, ANULAÇÃO, PROCESSO,
ALEGAÇÃO, FALTA, APRECIAÇÃO, PROVA, NECESSIDADE, REEXAME, PROVA.
IMPOSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO, PRISÃO PROVISORIA, OBJETIVO,
APELAÇÃO EM LIBERDADE, EXISTENCIA, SENTENÇA CONDENATORIA, TRAFICO DE
ENTORPECENTE, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, PRESUNÇÃO DE
INOCENCIA.
Doutrina
:
OBRA : DIREITO PENAL, VOL. 1, SARAIVA, 13A. ED., 1988, PAG. 95.
AUTOR : DAMASIO EVANGELISTA DE JESUS
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00057 INC:00061LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00035 ART:00012 PAR:00001 INC:00001 ART:00013LEG:FED LEI:006416 ANO:1977LEG:FED LEI:007210 ANO:1984LEG:FED SUM:000009 ANO:****(STJ).
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