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Jurisprudência


RHC 79837 / PIRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2017/0000038-8

Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO QUE RESULTOU NA MORTE DE VIGILANTE. PRETENSÃO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO DELITO. 1. A prisão preventiva é medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, sendo cabível tão somente quando ficar evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema. 2. No caso dos autos, a custódia foi justificada com base em fundamentação concreta, não sendo devida a revogação da prisão ou aplicação de medidas alternativas. 3. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não garantem, por si só, a revogação da prisão preventiva, se existem nos autos elementos concretos a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 79.837/PI, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 02/03/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : DJe 02/03/2017
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa : LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja : (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA) STJ - HC 368471-MG(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA) STJ - RHC 53611-RJ
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