RHC 8 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0007291-9
RECURSO DE HABEAS CORPUS - INQUERITO - TRANCAMENTO.
O INQUERITO POLICIAL NÃO PODE SER OBSTACULIZADO, SE HA DELITOS EM TESE SENDO INVESTIGADOS. CABE AO TITULAR DA AÇÃO PENAL, NO MOMENTO PROPRIO, EXAMINAR SE A CONDUTA DO PACIENTE CORRESPONDE A ALGUMA DAS MOLDURAS LEGAIS.
(RHC 8/PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/1989, DJ 21/08/1989, p. 13329)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - INQUERITO - TRANCAMENTO.
O INQUERITO POLICIAL NÃO PODE SER OBSTACULIZADO, SE HA DELITOS EM TESE SENDO INVESTIGADOS. CABE AO TITULAR DA AÇÃO PENAL, NO MOMENTO PROPRIO, EXAMINAR SE A CONDUTA DO PACIENTE CORRESPONDE A ALGUMA DAS MOLDURAS LEGAIS.
(RHC 8/PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/1989, DJ 21/08/1989, p. 13329)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
28/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 21/08/1989 p. 13329
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00299
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