RHC 80087 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2017/0005307-4
OPERAÇÃO LAVA-JATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE RELATOR NO STJ, POR SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. REJEIÇÃO. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS.
EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA: NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. I - Preliminar de incompetência de relatoria no STJ por inexistência de prevenção. A multiplicidade de ações, com imputações separadas, não afasta a existência de conexão, desde que constatados os requisitos de interligação entre os sujeitos e organizações envolvidas, além da vinculação probatória.
Relatoria para a operação Lava-Jato já decidida no âmbito desta Corte. Conexão demonstrada no caso. Preliminar rejeitada.
II - Havendo elementos mínimos de materialidade e autoria, é necessário prosseguir na instrução da ação penal para se concluir, ao final, pela atipicidade ou não da conduta, sendo inviável o trancamento do processo criminal pela via excepcional do Habeas Corpus.
Recurso desprovido.
(RHC 80.087/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017)
Ementa
OPERAÇÃO LAVA-JATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE RELATOR NO STJ, POR SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. REJEIÇÃO. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS.
EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA: NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. I - Preliminar de incompetência de relatoria no STJ por inexistência de prevenção. A multiplicidade de ações, com imputações separadas, não afasta a existência de conexão, desde que constatados os requisitos de interligação entre os sujeitos e organizações envolvidas, além da vinculação probatória.
Relatoria para a operação Lava-Jato já decidida no âmbito desta Corte. Conexão demonstrada no caso. Preliminar rejeitada.
II - Havendo elementos mínimos de materialidade e autoria, é necessário prosseguir na instrução da ação penal para se concluir, ao final, pela atipicidade ou não da conduta, sendo inviável o trancamento do processo criminal pela via excepcional do Habeas Corpus.
Recurso desprovido.
(RHC 80.087/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 26/05/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Notas
:
Processo referente à Operação Lava Jato.
Informações adicionais
:
"[...] ao contrário do que é exigido para a condenação (certeza
quanto à prática do crime, pois do contrário aplica-se o princípio
'in dubio pro reu'), para a instauração da ação penal basta haver
prova da materialidade e indícios de autoria, pois vigora o
princípio 'in dubio pro societate'".
Veja
:
(PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - CONEXÃO ENTRE OS FEITOS) STJ - CC 145705-DF, HC 339340-PR
Sucessivos
:
HC 381382 SP 2016/0320610-6 Decisão:06/06/2017
DJe DATA:30/06/2017
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