RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACÓRDÃO QUE REFORMA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RÉU. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO O QUE ACOLHEU A INICIAL. ENUNCIADO 709 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos do enunciado 709 da Súmula do Pretório Excelso, "salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela", razão pela qual o aresto que reformou a sentença que absolveu sumariamente o réu e determinou o prosseguimento do feito deve ser considerado como a decisão por meio da qual a inicial foi acolhida. 2. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem o entendimento de que é possível presumir o recebimento implícito da exordial acusatória quando o Juiz designa data para audiência de instrução e julgamento, isto é, quando pratica atos no sentido do prosseguimento da ação penal deflagrada. 2. No caso dos autos, conquanto não tenha afirmado expressamente que a denúncia havia sido recebida, o togado singular agendou audiência de instrução e julgamento, o que revela que, ainda que tacitamente, acolheu a vestibular apresentada pelo órgão ministerial, o que reforça a inexistência de mácula apta a contaminar a ação penal, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A aventada necessidade de motivação do despacho que recebe a exordial acusatória não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual no aresto impugnado, o que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ACEITAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO NO PONTO. 1. A superveniência da aceitação do benefício previsto no artigo 89 da Lei 9.099/1995 em ação penal em que se pretende a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição enseja a perda do objeto do reclamo no ponto, pois, de acordo com o § 6º do mencionado dispositivo legal, "não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo". Precedente. 2. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. (RHC 80.155/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 10/05/2017)