RHC 802 / SCRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0009243-4
PROCESSO PENAL. 'HABEAS CORPUS'. RECURSO. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO ESCRIVÃO.
LIMITE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR EM SUBSTITUIÇÃO AO QUE FALECEU.
- A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE QUE GOZAM OS ATOS DE ESCRIVANIA NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DO QUE VEM CERTIFICADO NOS AUTOS.
- EQUIVOCO EVIDENTE DA INTIMAÇÃO DO REU PARA QUE CONSTITUISSE NOVO DEFENSOR, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO JA CONSTITUIDO, CUJA CERTIDÃO MENCIONOU APENAS A CIENCIA DO REU PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA.
- IMPRESTABILIDADE DA CERTIDÃO POSTERIOR, ONDE SE ATESTA QUE O REU, INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, NÃO O FEZ.
- CABIMENTO DO HABEAS CORPUS', POR CARACTERIZADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DE ATO MANIFESTADAMENTE NULO (ART. 648 - VI DO CPP).
- PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCEDER A ORDEM, ANULANDO A AUDIENCIA E DETERMINANDO QUE OUTRA SEJA DESIGNADA.
(RHC 802/SC, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12436)
Ementa
PROCESSO PENAL. 'HABEAS CORPUS'. RECURSO. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO ESCRIVÃO.
LIMITE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR EM SUBSTITUIÇÃO AO QUE FALECEU.
- A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE QUE GOZAM OS ATOS DE ESCRIVANIA NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DO QUE VEM CERTIFICADO NOS AUTOS.
- EQUIVOCO EVIDENTE DA INTIMAÇÃO DO REU PARA QUE CONSTITUISSE NOVO DEFENSOR, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO JA CONSTITUIDO, CUJA CERTIDÃO MENCIONOU APENAS A CIENCIA DO REU PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA.
- IMPRESTABILIDADE DA CERTIDÃO POSTERIOR, ONDE SE ATESTA QUE O REU, INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, NÃO O FEZ.
- CABIMENTO DO HABEAS CORPUS', POR CARACTERIZADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DE ATO MANIFESTADAMENTE NULO (ART. 648 - VI DO CPP).
- PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCEDER A ORDEM, ANULANDO A AUDIENCIA E DETERMINANDO QUE OUTRA SEJA DESIGNADA.
(RHC 802/SC, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12436)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONCEDER A ORDEM, PARA
ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA AUDIENCIA DO DIA 19.03.90, INCLUSIVE.
Data do Julgamento
:
10/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 05/11/1990 p. 12436RJM vol. 112 p. 160
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00061 INC:00002 LET:E ART:00121 PAR:00002 INC:00002 INC:00004LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00647 ART:00648 INC:00006 ART:00370 PAR:UNICO
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