RHC 803 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0009244-2
INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO.
- HABEAS CORPUS. ACERTO DA DECISÃO DENEGATORIA, DESDE QUE A NORMALIDADE DA REPRESENTAÇÃO, QUE DEU CAUSA AO INQUERITO, A BASE DA IRROGAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO, EM TESE, DE CRIME CONTRA A HONRA.
(RHC 803/RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 12/11/1990, p. 12874)
Ementa
INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO.
- HABEAS CORPUS. ACERTO DA DECISÃO DENEGATORIA, DESDE QUE A NORMALIDADE DA REPRESENTAÇÃO, QUE DEU CAUSA AO INQUERITO, A BASE DA IRROGAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO, EM TESE, DE CRIME CONTRA A HONRA.
(RHC 803/RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 12/11/1990, p. 12874)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
24/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 12/11/1990 p. 12874
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00142 INC:00001LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00133 ART:00039
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