RHC 80473 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2017/0015889-2
PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Tendo em vista que a ação mandamental visa sanar ilegalidade constata de plano, resta impossibilitada a análise de ausência de indícios de autoria, matéria que exige dilação probatória, e é afeita à instrução processual.
2. Não se conhece de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade de droga presente na prática delitiva (127 porções e um tijolo de maconha), bem como na reiteração delitiva e fuga do paciente do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.
4. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
(RHC 80.473/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Tendo em vista que a ação mandamental visa sanar ilegalidade constata de plano, resta impossibilitada a análise de ausência de indícios de autoria, matéria que exige dilação probatória, e é afeita à instrução processual.
2. Não se conhece de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade de droga presente na prática delitiva (127 porções e um tijolo de maconha), bem como na reiteração delitiva e fuga do paciente do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.
4. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
(RHC 80.473/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário
e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 24/05/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 127 porções e um tijolo de maconha.
Veja
:
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA OU QUANTIDADE DA DROGA -MOTIVAÇÃO IDÔNEA) STJ - HC 291125-BA, AgRg no RHC 45009-MS, HC 287055-SP, RHC 42935-MG(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO ACUSADO - MOTIVAÇÃO IDÔNEA) STJ - HC 286854-RS, RHC 48002-MG, RHC 44677-MG(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA) STJ - RHC 52178-DF, HC 289636-SP, RHC 46439-PR, HC 261383-MG, HC 189212-MG STF - HC 120794-MG, HC 115045-SP, HC 111691-SP, HC 112738-SP(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME -INAPLICABILIDADE) STJ - HC 325754-RS, HC 313977-AL
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