RHC 806 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0009278-7
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. PRECATORIA. PRONUNCIA. NULIDADE.
DEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO DEFENSOR, BEM ASSIM FIXADO PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO, SE O JUIZ LOGO A SEGUIR, PRONUNCIA O REU, PREJUDICA O CONTRADITORIO E CERCEIA A AMPLA DEFESA.
ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR-SE A PRONUNCIA.
(RHC 806/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/1990, DJ 15/10/1990, p. 11192)
Ementa
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. PRECATORIA. PRONUNCIA. NULIDADE.
DEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO DEFENSOR, BEM ASSIM FIXADO PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO, SE O JUIZ LOGO A SEGUIR, PRONUNCIA O REU, PREJUDICA O CONTRADITORIO E CERCEIA A AMPLA DEFESA.
ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR-SE A PRONUNCIA.
(RHC 806/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/1990, DJ 15/10/1990, p. 11192)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ORDEM E
ANULAR A SENTENÇA DE PRONUNCIA.
Data do Julgamento
:
01/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 15/10/1990 p. 11192RT vol. 665 p. 352
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00222
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