RHC 807 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0009279-5
PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO EM LIBERDADE. ART. 594, DO CPP.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
- DECLARANDO A SENTENÇA CONDENATORIA QUE O PACIENTE NÃO GOZA DE BONS ANTECEDENTES, APESAR DE TECNICAMENTE PRIMARIO, DESCABE O BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE (ART. 594, DO CPP).
- PRECEDENTES JUDICIAIS.
- RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 807/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/1990, DJ 22/10/1990, p. 11674)
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO EM LIBERDADE. ART. 594, DO CPP.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
- DECLARANDO A SENTENÇA CONDENATORIA QUE O PACIENTE NÃO GOZA DE BONS ANTECEDENTES, APESAR DE TECNICAMENTE PRIMARIO, DESCABE O BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE (ART. 594, DO CPP).
- PRECEDENTES JUDICIAIS.
- RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 807/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/1990, DJ 22/10/1990, p. 11674)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
02/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 22/10/1990 p. 11674
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (183)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00057LEG:FED LEI:005941 ANO:1973LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00155 PAR:00002
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