RHC 81181 / TORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2017/0037121-2
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 129, §9º, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL INCOATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O recebimento da denúncia ocorrido antes da citação do acusado dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos.
Precedentes.
2. No caso concreto, o decisum proferido foi prolatado de forma condizente com o momento processual, fazendo expressa referência à presença dos requisitos mínimos na peça acusatória, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal.
3. Recurso a que se nega provimento.
(RHC 81.181/TO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 129, §9º, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL INCOATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O recebimento da denúncia ocorrido antes da citação do acusado dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos.
Precedentes.
2. No caso concreto, o decisum proferido foi prolatado de forma condizente com o momento processual, fazendo expressa referência à presença dos requisitos mínimos na peça acusatória, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal.
3. Recurso a que se nega provimento.
(RHC 81.181/TO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 23/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041
Veja
:
STJ - HC 248795-PB, RHC 32375-RJ, RHC 57674-MT
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