RHC 814 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0009664-2
PROCESSUAL PENAL. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
- FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. FORTE NOS MOTIVOS DE ORDEM PUBLICA INVOCADOS, NÃO OBSTA O DECRETO DA PRISÃO PROVISORIA A EXIBIÇÃO DE BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DELITIVA.
(RHC 814/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/1990, DJ 22/10/1990, p. 11672)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
- FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. FORTE NOS MOTIVOS DE ORDEM PUBLICA INVOCADOS, NÃO OBSTA O DECRETO DA PRISÃO PROVISORIA A EXIBIÇÃO DE BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DELITIVA.
(RHC 814/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/1990, DJ 22/10/1990, p. 11672)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
10/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 22/10/1990 p. 11672
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 ART:00014 INC:00002 ART:00288
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