RHC 815 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0009665-0
- PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE.
- OS AUTOS COMPROVAM QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO APRESENTA QUALQUER VICIO QUE JUSTIFIQUE SUA REVOGAÇÃO.
- O EXAME DE MERITO, ONDE SE DESTACA A EXIGENCIA DE DILAÇÃO PROBATORIA, E INCABIVEL NA VIA DO WRIT.
- RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 815/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ 12/11/1990, p. 12875)
Ementa
- PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE.
- OS AUTOS COMPROVAM QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO APRESENTA QUALQUER VICIO QUE JUSTIFIQUE SUA REVOGAÇÃO.
- O EXAME DE MERITO, ONDE SE DESTACA A EXIGENCIA DE DILAÇÃO PROBATORIA, E INCABIVEL NA VIA DO WRIT.
- RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 815/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ 12/11/1990, p. 12875)Acórdão
A UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
23/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 12/11/1990 p. 12875
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (0183)
Doutrina
:
OBRA: ESTRUTURA JURIDICA DA LIBERDADE PROVISORIA - P - 91.
AUTOR: JOSE ARMANDO DA COSTA
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00408 PAR:00002 ART:00441LEG:FED SUM:000423 ANO:****(STF)LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00002 INC:00004 ART:00029
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