RHC 817 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0009769-0
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ADVOGADO RECOLHIDO EM SALA ESPECIAL DE ESTADO MAIOR (LEI 4215, DE 27-04-64, ART. 89, INC. V) AGUARDANDO JULGAMENTO DO RECURSO.
CONDENAÇÃO DECORRENTE DE TRAFICO DE ENTORPECENTE.
NENHUM AMPARO JURIDICO MERECE A CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR.
RECURSO IMPROVIDO.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFICIO, PARA GARANTIR AO RECORRENTE TRATAMENTO AMBULATORIAL, POR TRATAR-SE TAMBEM DE VICIADO EM COCAINA.
(RHC 817/DF, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/1990, DJ 04/02/1991, p. 582)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ADVOGADO RECOLHIDO EM SALA ESPECIAL DE ESTADO MAIOR (LEI 4215, DE 27-04-64, ART. 89, INC. V) AGUARDANDO JULGAMENTO DO RECURSO.
CONDENAÇÃO DECORRENTE DE TRAFICO DE ENTORPECENTE.
NENHUM AMPARO JURIDICO MERECE A CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR.
RECURSO IMPROVIDO.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFICIO, PARA GARANTIR AO RECORRENTE TRATAMENTO AMBULATORIAL, POR TRATAR-SE TAMBEM DE VICIADO EM COCAINA.
(RHC 817/DF, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/1990, DJ 04/02/1991, p. 582)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E DEFERIR, DE OFFICIO,
A ORDEM DE 'HABEAS CORPUS', PARA ASSEGURAR AO PACIENTE, O DIREITO DE
TRATAMENTO AMBULATORIAL, NOS TERMOS DO LAUDO DO INSTITUTO MEDICO
LEGAL CONSTANTE DOS AUTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO
RELATOR.
Data do Julgamento
:
06/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 04/02/1991 p. 582
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:004215 ANO:1963 ART:00089 INC:00005LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00012 ART:00018 INC:00001 ART:00035LEI DE TOXICOSLEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00295 INC:00007LEG:FED LEI:005256 ANO:1967 ART:00001
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