RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. GUARDA DE ENTORPECENTES EM GENITÁLIA PARA FINS DE ENTREGA A MARIDO QUE ENCONTRA-SE CUSTODIADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. POSSIBILIDADE DE DISSEMINAÇÃO DE OUTROS DELITOS. ENTREGA DE DROGA A DETENTO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. ARGUMENTOS GENÉRICOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE, COM BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. Caso em que nem o decreto que impôs a prisão preventiva à recorrente, nem o acórdão recorrido apresentaram motivação concreta, apta a justificar a segregação, tendo se limitado a abordar, de modo genérico, termos da lei processual e a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, pautando-se, ainda, no art. 44, caput, da Lei n. 11.343/2007, já declarado inconstitucional pelo STF. 3. "A alegação da necessidade de preservação da ordem pública, motivada nos efeitos devastadores do tráfico de drogas à sociedade, especialmente na disseminação de outros delitos, configura nítido constrangimento ilegal" (RHC n. 71.749/MG, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, Dje 24/2/2017). 4. A tentativa de entrega de droga pela recorrente ao seu marido, custodiado no Presídio de Tremembé/SP, não é, por si só, motivo idôneo para a manutenção da segregação processual, não podendo ser comparada a traficantes contumazes que escolhem o tráfico de drogas como meio de vida. 5. A recorrente possui condições pessoais favoráveis, é primária, portadora de bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita. 6. Recurso Ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva da recorrente, determinando-se a sua soltura, se por outro motivo não estiver presa, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II (proibição de visitação a presidiários e, em especial, o presídio no qual o seu marido encontra-se custodiado) e IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta, caso demonstrada sua necessidade, bem como de que sejam eventualmente fixadas outras medidas cautelares constantes do referido art. 319 do CPP. (RHC 81.839/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)