RHC 819 / RNRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0009893-9
PENAL/PROCESSUAL. DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. PRESSUPOSTOS.
O REU TEM DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE, QUANDO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, DAI PORQUE OBRIGATORIO O EXAME DESSES PRESSUPOSTOS PELO SENTENCIANTE.
(RHC 819/RN, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 30/10/1990, DJ 19/11/1990, p. 13267)
Ementa
PENAL/PROCESSUAL. DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. PRESSUPOSTOS.
O REU TEM DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE, QUANDO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, DAI PORQUE OBRIGATORIO O EXAME DESSES PRESSUPOSTOS PELO SENTENCIANTE.
(RHC 819/RN, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 30/10/1990, DJ 19/11/1990, p. 13267)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO E, EM CONSEQUENCIA,
CONCEDEU A ORDEM DE HABEAS CORPUS, EM PARTE.
Data do Julgamento
:
30/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 19/11/1990 p. 13267
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00155 PAR:00004 INC:00004 ART:00180LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594
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