RHC 82 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008051-2
PROCESSO PENAL. PRONUNCIA. RECUSA DO BENEFICIO DO ART. 408, PAR-2., DO CPP. MOTIVO INJUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
NÃO HA DIREITO SUBJETIVO AO BENEFICIO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI (ART.408, PAR-2., DO CPP).
FUNDANDO-SE, POREM, A RECUSA DA CONCESSÃO EM MOTIVO INCONSISTENTE, CONFIGURA-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 82/RJ, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/1990, DJ 11/06/1990, p. 5365)
Ementa
PROCESSO PENAL. PRONUNCIA. RECUSA DO BENEFICIO DO ART. 408, PAR-2., DO CPP. MOTIVO INJUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
NÃO HA DIREITO SUBJETIVO AO BENEFICIO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI (ART.408, PAR-2., DO CPP).
FUNDANDO-SE, POREM, A RECUSA DA CONCESSÃO EM MOTIVO INCONSISTENTE, CONFIGURA-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 82/RJ, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/1990, DJ 11/06/1990, p. 5365)Acórdão
A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A DECISÃO
RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, DEFERIR A ORDEM.
Data do Julgamento
:
22/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 11/06/1990 p. 5365RSTJ vol. 10 p. 91RT vol. 658 p. 336
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
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