RHC 823 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0010124-7
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
ART. 594, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. REUS DE MAUS ANTECEDENTES.
NÃO TEM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, O REU CONDENADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. OS REQUISITOS DE PRIMARIEDADE E DE BONS ANTECEDENTES QUE ASSEGURAM O PRIVILEGIO, DEVEM ESTAR EXPRESSOS NA SENTENÇA. A INEXISTENCIA DE UM DELES IMPORTA NO SACRIFICIO DO FAVOR LEGAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 823/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/1990, DJ 04/02/1991, p. 582)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
ART. 594, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. REUS DE MAUS ANTECEDENTES.
NÃO TEM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, O REU CONDENADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. OS REQUISITOS DE PRIMARIEDADE E DE BONS ANTECEDENTES QUE ASSEGURAM O PRIVILEGIO, DEVEM ESTAR EXPRESSOS NA SENTENÇA. A INEXISTENCIA DE UM DELES IMPORTA NO SACRIFICIO DO FAVOR LEGAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 823/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/1990, DJ 04/02/1991, p. 582)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
04/12/1990
Data da Publicação
:
DJ 04/02/1991 p. 582RSTJ vol. 18 p. 250
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00057 INC:00066LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594
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