PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ENVOLVIMENTO COM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - Quanto ao argumento de ofensa ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares, em razão da provável fixação de regime mais benéfico do que o previsto para a custódia cautelar, ao final do processo, ou de substituição da pena de prisão por restritivas de direto e relativamente à tese de que as condições pessoais favoráveis do recorrente não recomendariam a imposição da custódia cautelar, verifico que a instância a quo não se manifestou sobre as mencionadas alegações, de maneira que não poderia este Superior Tribunal decidir, originariamente, acerca dos temas. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, a segregação cautelar do recorrente encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública. IV - Destaque-se, nesse sentido, a gravidade concreta do delito supostamente perpetrado, que envolveria montante substancioso de material entorpecente, cuja quantidade exata não foi informada (embora conste do APFD que a droga comprada pelo recorrente chegou a alcançar o montante de 4,5 kg de maconha), bem como a periculosidade do agente, patenteada pelos elementos de prova a indicar a sua participação em associação criminosa mais ampla voltada para o tráfico de entorpecentes ('gangue do morro São Francisco'). V - O col. Pretório Excelso, assim como esta Corte, possuem entendimento segundo o qual "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). VI - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Recurso ordinário conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (RHC 82.344/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 31/05/2017)