RHC 824 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0010125-5
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
INEPCIA DA DENUNCIA.
FATO QUE SE APRESENTA, EM TESE, REVESTIDO DE ILICITUDE PENAL, GUARDANDO PERFEITA CORRESPONDENCIA COM A DEFINIÇÃO DO CRIME CONTIDA NO ART. 355, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, NÃO DESPONTANDO, ASSIM, A NOTA DE EXCEPCIONALIDADE QUE RENDE EXCEPCIONALIDADE QUE RENDE ENSEJO AO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
DENUNCIA QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, COM A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO PERMITINDO O EXERCICIO DA DEFESA EM TODA A SUA AMPLITUDE. INCONSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 824/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/1990, DJ 26/11/1990, p. 13783)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
INEPCIA DA DENUNCIA.
FATO QUE SE APRESENTA, EM TESE, REVESTIDO DE ILICITUDE PENAL, GUARDANDO PERFEITA CORRESPONDENCIA COM A DEFINIÇÃO DO CRIME CONTIDA NO ART. 355, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, NÃO DESPONTANDO, ASSIM, A NOTA DE EXCEPCIONALIDADE QUE RENDE EXCEPCIONALIDADE QUE RENDE ENSEJO AO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
DENUNCIA QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, COM A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO PERMITINDO O EXERCICIO DA DEFESA EM TODA A SUA AMPLITUDE. INCONSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 824/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/1990, DJ 26/11/1990, p. 13783)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
12/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 26/11/1990 p. 13783
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Doutrina
:
OBRA : LIÇÕES DE DIREITO PENAL, PARTE ESPECIAL, VOL. 2, FORENSE,
4A. ED., P. 554.
AUTOR : HELENO CLAUDIO FRAGOSO
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00355 PAR:UNICOLEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041
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