RHC 825 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0010126-3
RECURSO DE ''HABEAS CORPUS''. PENA. FIXAÇÃO PELA SENTENÇA ACIMA DO MINIMO. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE.
I. PRETENDE O PACIENTE ANULAR A SENTENÇA, QUE TERIA FIXADO A PENA BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL SEM APRECIAR, UM A UM, OS REQUISITOS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL.
II. PEDIDO INSTRUIDO APENAS COM COPIAS DA DENUNCIA E DA SENTENÇA, NÃO PERMITINDO CONHECER E REEXAMINAR ASPECTOS FACTICOS RELEVANTES E CONCERNENTES AOS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO PACIENTE; AS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME, BEM ASSIM AO COMPORTAMENTO DO OFENDIDO. DEMAIS DISSO, HA NOTICIA NOS AUTOS DE QUE O RECORRENTE AJUIZOU REVISÃO CRIMINAL.
III. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 825/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 31/10/1990, DJ 19/11/1990, p. 13265, REPDJ 03/12/1990, p. 14332)
Ementa
RECURSO DE ''HABEAS CORPUS''. PENA. FIXAÇÃO PELA SENTENÇA ACIMA DO MINIMO. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE.
I. PRETENDE O PACIENTE ANULAR A SENTENÇA, QUE TERIA FIXADO A PENA BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL SEM APRECIAR, UM A UM, OS REQUISITOS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL.
II. PEDIDO INSTRUIDO APENAS COM COPIAS DA DENUNCIA E DA SENTENÇA, NÃO PERMITINDO CONHECER E REEXAMINAR ASPECTOS FACTICOS RELEVANTES E CONCERNENTES AOS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO PACIENTE; AS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME, BEM ASSIM AO COMPORTAMENTO DO OFENDIDO. DEMAIS DISSO, HA NOTICIA NOS AUTOS DE QUE O RECORRENTE AJUIZOU REVISÃO CRIMINAL.
III. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 825/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 31/10/1990, DJ 19/11/1990, p. 13265, REPDJ 03/12/1990, p. 14332)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
31/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 19/11/1990 p. 13265REPDJ 03/12/1990 p. 14332
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Doutrina
:
OBRA : COMENTARIOS AO CODIGO PENAL, PARTE GERAL, 2º VOL., PAG.
659, ED. SARAIVA, 1985.
AUTOR : DAMASIO EVANGELISTA DE JESUS
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00059 ART:00155 PAR:00004 INC:00004 ART:00068 LET:A LET:B LET:C ART:00129 PAR:00001LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00129 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00005 INC:00006 INC:00007 INC:00008 INC:00009LEG:FED RES:000384 ANO:1990(GPGJ)LEG:FED LEI:005010 ANO:1966 ART:00014LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00403 ART:00075
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